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1. TRE2025-12-10

   520/24.1T8MMN.E1

   Relator: HENRIQUE PAVÃO

   I - A inobservância do preceituado no artigo 58º do RGCO pode constituir

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • REQUISITOS
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • NULIDADE
2. TRE2025-04-09

   3955/22.0T8STB.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. A falha da notificação integral da decisão administrativa de aplicação

   • NOTIFICAÇÃO
   • DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • IRREGULARIDADE
   • SANAÇÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO