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1. TRE2011-02-15citado por 4

   1/09.3JAPTM.E1

   Relator: ALVES DUARTE

   1. A prisão preventiva não pode surgir como uma antecipação da pena

   • DECISÃO CONDENATÓRIA
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • PERIGO DE FUGA
2. TRC2011-07-12

   990/10.5T2OBR.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   Em razão da génese e teleologia do procedimento contra-ordenacional, a fundamentação

   • COIMA
   • DECISÃO CONDENATÓRIA
   • FUNDAMENTAÇÃO