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1/09.3JAPTM.E1
Relator: ALVES DUARTE
1. A prisão preventiva não pode surgir como uma antecipação da pena
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Relator: ALVES DUARTE
1. A prisão preventiva não pode surgir como uma antecipação da pena
Relator: PAULO GUERRA
Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral
Relator: ALBERTO MIRA
Em razão da génese e teleologia do procedimento contra-ordenacional, a fundamentação