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160/12.8TBTCS.C1
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. Os efeitos do julgado não se estendem a cada um dos
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Relator: MARIA INÊS MOURA
1. Os efeitos do julgado não se estendem a cada um dos
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. Para que o solo possa ser considerado apto para construção, integrado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A decisão arbitral, não obstante ter o valor e a força