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1. TRG2025-04-24

   267/24.9YRGMR

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   I- Estando em causa nos autos um conflito de consumo, sujeito a

   • DECISÃO ARBITRAL
   • PRAZO ORDENADOR
   • CONFLITOS DE CONSUMO
2. TRG2012-02-16

   1275/11.5TBGMR.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I - Fora dos casos previstas no n.º 1 do art.º

   • ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
   • DECISÃO ARBITRAL
   • AUDIÊNCIA PRELIMINAR
   • CASO JULGADO
   • CAUSA DE PEDIR
3. TRG2012-02-16

   1275/11.5TBGMR.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I - Fora dos casos previstas no n.º 1 do art.º

   • ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
   • DECISÃO ARBITRAL
   • AUDIÊNCIA PRELIMINAR
   • CASO JULGADO
   • CAUSA DE PEDIR
4. PGR-CC2005-09-29

   Parecer n.º 47/2004

   Relator: PAULO SÁ

   1.ª Incumbe ao presidente do Conselho Superior das Obras Públicas e

   • CONSELHO SUPERIOR DAS OBRAS PÚBLICAS
   • PRESIDENTE
   • COMPETÊNCIA
   • DECISÃO ARBITRAL
   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • ARBITRAGEM