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3486/12.7TBLRA.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A acção de anulação da decisão arbitral tem efeitos puramente cassatórios
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A decisão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial, proveniente de
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1. Uma vez frustrada a aquisição de um certo bem por via
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
I – No caso de ausência de fundamentação por omissão de apreciação crítica