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1. TRG2012-02-13

   6087/04.0TBGMR.G2

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I.- Não se verificando nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas b) e

   • EXPROPRIAÇÃO
   • DECISÃO ARBITRAL
   • CASO JULGADO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
2. TRG2009-06-25

   378/06.2TBFLG.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   - para haver caso julgado formal é indispensável a existência de uma decisão

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • DECISÃO ARBITRAL
   • DEPÓSITO