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2768/08.7TBSTR.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. As decisões administrativas não constituem efectivamente verdadeiras sentenças e a aplicação
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. As decisões administrativas não constituem efectivamente verdadeiras sentenças e a aplicação
Relator: EDGAR VALENTE
Ocorrendo uma violação do princípio da tipicidade, enquanto integrante do princípio da
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - O artigo 1.º, n.º 1, do RGCO consagra quer
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. A notificação da decisão administrativa é dirigida ao arguido (art. 47º
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. Constitui pacífica orientação jurisprudencial e doutrinal de que nas decisões administrativas
Relator: ARTUR VARGUES
Compulsada a decisão administrativa acoimadora, resulta claro que na parte relativa aos
Relator: MARGARIDA BACELAR
Nos termos do artigo 50.º, do RGCO “não é permitida a
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- A decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima constitui, sem
Relator: JÚLIO PINTO
I- Com a entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei n
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - O titular da carta de condução cassada tem o direito de
Relator: FÁTIMA SANCHES
I – No âmbito do recurso contraordenacional o tribunal da relação funciona como
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I - Apesar de o ilícito de mera ordenação social abranger um conjunto
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I. É com a decisão administrativa que se delimitam os factos imputados
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada
Relator: ELISA SALES
O incumprimento dos requisitos descritos no n.º 1 do artigo 58
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - A decisão condenatória administrativa deve obedecer aos requisitos previstos no Artº
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A omissão de qualquer dos requisitos exigidos pelo artigo 58.º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - À decisão da entidade administrativa aplicam-se – ex vi do estatuído
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- Com o recurso de impugnação da decisão administrativa não é todo