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1. TRG2024-04-09

   88/23.6T8MTR.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- A decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima constitui, sem

   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • NULIDADE
   • ENTIDADE SUBCONTRATADA
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA
2. TRC2016-04-07

   686/10.8TBVIS.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   O critério a utilizar para o cálculo do montante da indemnização a

   • EXPROPRIAÇÃO
   • ALTERAÇÃO
   • CLASSIFICAÇÃO
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO