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1. TRE2009-12-03citado por 6

   2768/08.7TBSTR.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   1. As decisões administrativas não constituem efectivamente verdadeiras sentenças e a aplicação

   • CONTRA-ORDENAÇÕES
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • NULIDADE
   • SUPRIMENTO
2. TRG2023-11-14

   142/22.1T9MAC.G1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I - Apesar de o ilícito de mera ordenação social abranger um conjunto

   • DIREITO DE DEFESA
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • ELEMENTO SUBJETIVO DA INFRAÇÃO CONTRAORDENACIONAL
3. TRG2023-10-17

   483/21.5T8VLN.G1

   Relator: PAULO CORREIRA SERAFIM

   I - Como sucede com o direito penal, também no domínio contraordenacional inexiste

   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • DESCRIÇÃO DOS FACTOS
   • ELEMENTO SUBJECTIVO