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1. TRG2026-05-12

   30/25.0T9VVD.G1

   Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO

   I. A decisão administrativa proferida em processo de contraordenação deve observar os

   • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
   • FALTA DE DESCRIÇÃO FACTUAL
   • NULIDADE
   • ARQUIVAMENTO POR FALTA DE OBJETO PROCESSUAL VÁLIDO
2. TRE2024-05-07

   1337/23.GT8PTG.E1

   Relator: MARGARIDA BACELAR

   Nos termos do artigo 50.º, do RGCO “não é permitida a

   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS
3. TRG2024-04-09

   88/23.6T8MTR.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- A decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima constitui, sem

   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • NULIDADE
   • ENTIDADE SUBCONTRATADA
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA
4. TRG2023-05-29

   485/22.4T9BRC.G2

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I. É com a decisão administrativa que se delimitam os factos imputados

   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • FALTA DE FACTOS RELATIVOS AO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONTRAORDENAÇÃO
   • SENTENÇA PENAL
   • NULIDADE
5. TRC2016-04-07

   686/10.8TBVIS.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   O critério a utilizar para o cálculo do montante da indemnização a

   • EXPROPRIAÇÃO
   • ALTERAÇÃO
   • CLASSIFICAÇÃO
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO