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1. TRE2024-09-10

   712/24.3T9STB.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   Compulsada a decisão administrativa acoimadora, resulta claro que na parte relativa aos

   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO INCRIMINADOR
2. TRG2024-04-04

   757/23.0T9VRL-A.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - Da interpretação dos artigos 564.º n.º 2 e 3

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • EXECUÇÃO DE CRÉDITO LABORAL
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
3. TRC2016-04-07

   686/10.8TBVIS.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   O critério a utilizar para o cálculo do montante da indemnização a

   • EXPROPRIAÇÃO
   • ALTERAÇÃO
   • CLASSIFICAÇÃO
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO