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1. TRG2023-10-17

   483/21.5T8VLN.G1

   Relator: PAULO CORREIRA SERAFIM

   I - Como sucede com o direito penal, também no domínio contraordenacional inexiste

   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • DESCRIÇÃO DOS FACTOS
   • ELEMENTO SUBJECTIVO
2. TRC2013-05-08

   738/12.0TAMGR.C1

   Relator: CORREIA PINTO

   Tendo sido interposta, pela arguida, através do seu legal representante, impugnação judicial

   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL