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1. TRC2013-09-10citado por 1

   171/10.8TBSAT.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   a) O âmbito do recurso é objectivamente delimitado, desde logo, pelos casos

   • RECURSO
   • DECISÃO
   • CONDENAÇÃO EM MULTA
   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • CAUSA DE PEDIR
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRC2013-12-18

   423/10.7SAGRD-A.C1

   Relator: LUÍS RAMOS

   1. - O requerimento de abertura da instrução constitui o elemento fundamental para

   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • ÂMBITO
   • DECISÃO