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Relator: ISAÍAS PÁDUA
execução. III- Decorre do texto do artº. 281º, nº. 5, do CPC, que são pressupostos para que a deserção da instância executiva possa ser declarada: a) Que o processo ... processual, se fique a dever à negligência das partes. IV- Em face do segundo pressuposto legal, a declaração de deserção da instância não pode ser automática, logo que decorridos
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
lesado que formulou a sua pretensão indemnizatória no processo penal poderá discutir os pressupostos (fácticos e de direito) do direito invocado, na estrita medida necessária à cabal apreciação dos pressupostos ... elementos do dolo, verificando-se a existência de culpa negligente e os demais pressupostos da responsabilidade civil, deve proceder desde logo o pedido de indemnização, sem necessidade de reapreciar
Relator: BARATEIRO MARTINS
mais ligeiros e/ou maquinais na fixação de indemnização. 2 - Fórmulas matemáticas em que está pressuposto que todo o capital é entregue ao lesado no ponto/momento de partida do cálculo
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
jurisdição universal aptas a impedir a impunidade. 11.ª O juízo de adequação pressuposto na alínea c) do nº 1 do artigo 5.º da Convenção contra a Tortura deve ... Estado Português do juízo positivo de adequação, informado pelos critérios indicados na conclusão anterior, pressuposto no exercício de jurisdição justificado pela conexão da nacionalidade passiva
Relator: SILVIA PIRES
nesta ponderação assume especial importância, como sucede nos demais casos de erro sobre os pressupostos das causas de justificação, a desculpabilidade do erro. X - Se este não se revelar
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1 – O cancelamento dos registos é uma imposição legal. A lei (n
Relator: FERNANDO CHAVES
I – O legislador do CPP de 2007 abandonou a transcrição da audiência
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Só quando os elementos dos autos conduzam inequivocamente a uma resposta
Relator: CATARINA GONÇALVES
Seja em face da actual redacção do CRP, introduzida pelo DL nº
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) O âmbito do recurso é objectivamente delimitado, desde logo, pelos casos
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- A decisão administrativa no âmbito de um processo contraordenacional deve conter
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. A decisão por despacho proferida nos termos do artº 64º da
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: O que releva no apuramento do alcance da sentença, para efeitos
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1- O incidente de invocação de nulidade de citação, em processo pendente
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - O vício residual da irregularidade e o regime processual que lhe
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1. Não se pode considerar fundamentação de direito a que seja feita
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Após o termo do prazo para a apresentação de impugnações à
Relator: BRIZIDA MARTINS
I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Se um destinatário normal, perante o teor do ato e das
Relator: SÍLVIA PIRES
I – É jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional que a Constituição não consagra