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1. TRC2013-09-10citado por 1

   171/10.8TBSAT.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   a) O âmbito do recurso é objectivamente delimitado, desde logo, pelos casos

   • RECURSO
   • DECISÃO
   • CONDENAÇÃO EM MULTA
   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • CAUSA DE PEDIR
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRC2017-09-27

   1432/16.8T9PBL.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – Perante o disposto no n.º 2 do artigo 79.º

   • CRIME CONTINUADO
   • PUNIÇÃO
   • CONDENAÇÃO ANTERIOR
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • DECISÃO
   • REENVIO DO PROCESSO
3. TRC2017-05-24

   255/16.9 T8SCD.C1

   Relator: BRIZIDA MARTINS

   I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos

   • DECISÃO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • IMPUGNAÇÃO
   • PRAZO
4. TRC2017-05-17

   116/13.3GBNLS.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Se um destinatário normal, perante o teor do ato e das

   • MATÉRIA DE FACTO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • DECISÃO
   • MEDIDA DA PENA
   • CÚMULO JURÍDICO
5. TRE2015-10-06

   252/1 O.8PAOLH.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   À definição e concretização dos limites do caso julgado formal no decurso

   • PENA DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • CUMPRIMENTO
   • PRISÃO SUBSIDIÁRIA
   • DECISÃO
   • CASO JULGADO FORMAL
6. TRC2014-12-10

   162/99.8TACNT-A.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   I - O direito de accionamento do mecanismo jurídico-processual de reclamação para

   • DECISÃO
   • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA