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232/13.1TBMBR.C1
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1 - O único critério legal para a fixação da indemnização do dano
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Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - O único critério legal para a fixação da indemnização do dano
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1. - O requerimento de abertura da instrução constitui o elemento fundamental para
Relator: LOURENÇO MARTINS
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