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1. TRC2017-09-13citado por 8

   27/16.0GTCBR.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   1 – O cancelamento dos registos é uma imposição legal. A lei (n

   • REGISTO CRIMINAL
   • DECISÃO
   • CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA
   • CANCELAMENTO NÃO AVERBADO
2. TRC2017-05-17

   116/13.3GBNLS.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Se um destinatário normal, perante o teor do ato e das

   • MATÉRIA DE FACTO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • DECISÃO
   • MEDIDA DA PENA
   • CÚMULO JURÍDICO
3. TRE2015-10-06

   252/1 O.8PAOLH.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   À definição e concretização dos limites do caso julgado formal no decurso

   • PENA DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • CUMPRIMENTO
   • PRISÃO SUBSIDIÁRIA
   • DECISÃO
   • CASO JULGADO FORMAL
4. TRC2013-12-18

   423/10.7SAGRD-A.C1

   Relator: LUÍS RAMOS

   1. - O requerimento de abertura da instrução constitui o elemento fundamental para

   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • ÂMBITO
   • DECISÃO