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1. TRC2016-07-06citado por 5

   232/13.1TBMBR.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - O único critério legal para a fixação da indemnização do dano

   • INDEMNIZAÇÃO
   • EQUIDADE
   • DECISÃO
   • ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
2. TRC2017-05-17

   116/13.3GBNLS.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Se um destinatário normal, perante o teor do ato e das

   • MATÉRIA DE FACTO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • DECISÃO
   • MEDIDA DA PENA
   • CÚMULO JURÍDICO