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1. TRC2013-09-10citado por 1

   171/10.8TBSAT.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   a) O âmbito do recurso é objectivamente delimitado, desde logo, pelos casos

   • RECURSO
   • DECISÃO
   • CONDENAÇÃO EM MULTA
   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • CAUSA DE PEDIR
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRC2017-09-27

   1432/16.8T9PBL.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – Perante o disposto no n.º 2 do artigo 79.º

   • CRIME CONTINUADO
   • PUNIÇÃO
   • CONDENAÇÃO ANTERIOR
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • DECISÃO
   • REENVIO DO PROCESSO
3. TRG2008-11-06

   2014/08-2

   Relator: GOMES DA SILVA

   1. INSPIRANDO-SE EM ALGUMAS LEGISLAÇÕES DE PAÍSES COMUNITÁRIOS E TENDO EM

   • INSOLVÊNCIA
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • TRIBUTAÇÃO
   • ACLARAÇÃO
   • DECISÃO
   • EQUIDADE