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1. TRG2015-03-23citado por 27

   159/11.5PAPTL.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I) O recurso visa apenas uma reapreciação autónoma da decisão tomada pelo

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PROVAS
   • DECISÃO
   • DEPOIMENTO DE PARTE
2. TRG2010-12-06citado por 4

   569/06.6GAEPS.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I – O legislador do CPP de 2007 abandonou a transcrição da audiência

   • MATÉRIA DE FACTO
   • DECISÃO
   • IMPUGNAÇÃO
   • REQUISITOS LEGAIS
   • FALSIFICAÇÃO
3. TRC2013-09-10citado por 1

   171/10.8TBSAT.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   a) O âmbito do recurso é objectivamente delimitado, desde logo, pelos casos

   • RECURSO
   • DECISÃO
   • CONDENAÇÃO EM MULTA
   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • CAUSA DE PEDIR
   • ÓNUS DA PROVA
4. TRC2008-06-03

   245-B/2002.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – Deve rejeitar-se o recurso de facto por o recorrente omitir

   • MATÉRIA DE FACTO
   • DECISÃO
   • RECURSO
   • ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO A CARGO DO RECORRENTE
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • INVOCAÇÃO DE UMA AQUISIÇÃO DERIVADA