2 resultados

1. TRG2015-03-23citado por 27

   159/11.5PAPTL.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I) O recurso visa apenas uma reapreciação autónoma da decisão tomada pelo

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PROVAS
   • DECISÃO
   • DEPOIMENTO DE PARTE
2. TRC2017-09-13citado por 8

   27/16.0GTCBR.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   1 – O cancelamento dos registos é uma imposição legal. A lei (n

   • REGISTO CRIMINAL
   • DECISÃO
   • CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA
   • CANCELAMENTO NÃO AVERBADO