TRG
38/14.0TBPCR.G1
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. Não é nula a decisão que, observando o objetivo da ação
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Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. Não é nula a decisão que, observando o objetivo da ação
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania