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1. TRC2013-05-22

   850/10.0TXCBR-G.C1

   Relator: FERNANDA VENTURA

   I - O regime das nulidades da sentença, previsto no artigo 379.º

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • DECISÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE
   • IRREGULARIDADE
   • PRAZO DE ARGUIÇÃO
2. TRC2013-05-22

   10/08.0FANZR.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   1.- O ato decisório, deve ser fundamentado, nos termos do disposto nos

   • FUNDAMENTAÇÃO
   • DECISÃO