116/13.3GBNLS.C1

Relator: ORLANDO GONÇALVES

I - Se um destinatário normal, perante o teor do ato e das

• MATÉRIA DE FACTO
• FUNDAMENTAÇÃO
• INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
• DECISÃO
• MEDIDA DA PENA
• CÚMULO JURÍDICO