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265/13.8TTVIS.C1
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I – Só quando os elementos dos autos conduzam inequivocamente a uma resposta
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I – Só quando os elementos dos autos conduzam inequivocamente a uma resposta
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1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A publicação de certos actos de conteudo normativo no jornal oficial