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1. TRC2017-09-13citado por 8

   27/16.0GTCBR.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   1 – O cancelamento dos registos é uma imposição legal. A lei (n

   • REGISTO CRIMINAL
   • DECISÃO
   • CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA
   • CANCELAMENTO NÃO AVERBADO
2. TRC2019-09-17

   149458/14.1YIPRT-B.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1. Não se pode considerar fundamentação de direito a que seja feita

   • EXECUÇÃO
   • DECISÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
   • QUESTÃO PREJUDICIAL
   • VENDA EXECUTIVA
3. TRG2016-03-15

   1947/15.5T8CHV-A.G1

   Relator: HEITOR GONÇALVES

   I- A aplicação do artigo 17º-D do CIRE deve ser deslocada

   • PER
   • IMPUGNAÇÃO DA LISTA PROVISÓRIA DE CRÉDITOS
   • DECISÃO
4. PGR-CC1991-12-19

   Parecer n.º 52/1991

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - A publicação de certos actos de conteudo normativo no jornal oficial

   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • COMPETENCIA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • PODER REGULAMENTAR
   • REGULAMENTOS INTERNOS