100/23.9T9VPC.G1

Relator: ARMANDO AZEVEDO

I- O direito do arguido de estar presente no debate instrutório constitui

• DEBATE INSTRUTÓRIO
• RENÚNCIA AO DIREITO DE ESTAR PRESENTE
• DECISÃO INSTRUTÓRIA
• VÍCIOS DECISÓRIOS DO ART. 410.º
• N.º 2
• DO CPP