625/20.8PCBRG.G1

Relator: BRÁULIO MARTINS

I- A Lei n.º 79/2021, de 24/11, transpõe a Diretiva (UE

• LEI RELATIVA AO COMBATE À FRAUDE E À CONTRAFAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO QUE NÃO EM NUMERÁRIO - LEI N.º 79/2021
• DE 24/11
• CRIME DE ABUSO DE CARTÃO DE GARANTIA OU DE CARTÃO
• DISPOSITIVO OU DADOS DE PAGAMENTO
• SUCESSÃO DE REGIMES PUNITIVOS