2 resultados

1. TRG2018-09-24

   144/11.3TAPVL-F.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I) Os pressupostos da aplicação do artº 371º-A, do CPP são

   • REABERTURA DA AUDIÊNCIA
   • APLICAÇÃO LEI MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO
   • ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 94/2017
   • DE 23.08
   • ARTºS 371-A
   • DO CPP E 43º
2. TRG2018-09-24

   147/18.7YRGMR.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. Encontrando-se prescrita, de acordo com a lei portuguesa, a pena

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • PRESCRIÇÃO DA PENA
   • SENTENÇA NÃO EXEQUÍVEL EM PORTUGAL
   • ARTºS 12º DA LEI 65/2013
   • DE 23.08
   • LEI 35/2015