5266/22.2T8GMR-B.G1

Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

acidente de trabalho ou ato de terceiro que tenha determinado incapacidade temporária ou definitiva para o exercício da atividade profissional ou morte, para deduzir pedido de reembolso dos montantes

• CITAÇÃO (OBRIGATÓRIA) DA SEGURANÇA SOCIAL
• DECRETO-LEI Nº 59/89
• DE 22.2
• PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA SEGURANÇA SOCIAL