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1. TRG2024-10-22

   5008/24.8T8GMR.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   1. O internamento de urgência previsto na Lei nº 35/2023, de 21.07

   • LEI DE SAÚDE MENTAL
   • INTERNAMENTO DE URGÊNCIA
   • LEI Nº 35/2023
   • DE 21.07