178/19.0GBVLN.G1

Relator: PAULO SERAFIM

O juiz que, no decurso da audiência de julgamento, aplicar ao arguido

• MEDIDA DE COAÇÃO
• APLICAÇÃO DECURSO JULGAMENTO
• IMPEDIMENTO DE JUIZ
• ARTºS 200º E 40º DO CPP E 31º DA LEI Nº 112/2009
• DE 16.09