233/17.0GBPTL.G1

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

I) Resulta à evidência do artigo 34º-B da Lei nº112/2009, de

• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• SUSPENSÃO EXECUÇÃO PENA
• REGRAS DE CONDUTA
• PROTEÇÃO DA VÍTIMA
• ARTº34º-B DA LEI Nº112/2009
• DE 16/9