674/18.6T8EPS.G1

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

I) Cabe à entidade administrativa que dirige o processo de contra-ordenação

• PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
• DIREITO DE DEFESA E AUDIÇÃO DO ARGUIDO
• NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
• ASSENTO Nº1/2003
• DE 16/10/2002
• PUBLICADO NO DR I SÉRIE –A