144/22.8T8VLN.G1

Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

I - É entendimento jurisprudencial pacífico que a competência dos tribunais em razão

• COMPETÊNCIA MATERIAL
• TRIBUNAIS JUDICIAIS E TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
• RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE - ART. 15º DA LEI Nº 54/2005
• DE 15/11