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1. TRG2024-03-14

   476/19.2T8MNC-C.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   I - Com a entrada em vigor da Lei no 117/2019 de 13

   • INVENTÁRIO
   • RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
   • LEI Nº 117/2019
   • DE 13.09
   • APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO
   • TEMPESTIVIDADE
2. TRG2023-03-30

   215/21.8T8VVD-A.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- Com a entrada em vigor da Lei no 117/2019 de 13

   • INVENTÁRIO
   • LEI Nº. 117/2019
   • DE 13.09
   • RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
   • PROVAS