TRG
2090/20.0T8BCL-B.G1
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
pela lei 117/2019 entrou em vigor 1 de janeiro de 2020, recai sobre os interessados diretos na partilha, na subfase de oposição, um ónus de impugnação, não apenas relativamente ... Código de Processo Civil), retirando-a da Conferência de Interessados