TRG
2090/20.0T8BCL-B.G1
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Ao contrário da Lei anterior de harmonia com o modelo do processo
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Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Ao contrário da Lei anterior de harmonia com o modelo do processo
Relator: JORGE SANTOS
I - Com a entrada em vigor da Lei no 117/2019 de 13