2090/20.0T8BCL-B.G1

Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

Ao contrário da Lei anterior de harmonia com o modelo do processo

• PARTILHA DOS BENS DO CASAL
• VERIFICAÇÃO DO PASSIVO
• RECONHECIMENTO DA DÍVIDA
• PROVA DOCUMENTAL
• LEI N.º 117/2019
• DE 13/09