75/21.9GAVVD.G1

Relator: MARIA TERESA COIMBRA

Não comete o crime de desobediência, previsto em qualquer das alíneas do

• CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
• ESTADO DE EMERGÊNCIA
• DECRETO N.º 4/2021
• DE 13/03
• INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
• PRÉVIA COMINAÇÃO