367/14.3GBGMR-A.G1

Relator: PAULO SERAFIM

I - Face à alteração ao art. 8º da Lei 5/2008, de 12.02

• RECOLHA AMOSTRAS CONDENADOS
• REGIME LEGAL APLICÁVEL
• LEI Nº 90/2017
• DE 22.08 E ART. 8º DA LEI 5/2008
• DE 12.02