Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

TRG2020-05-11

367/14.3GBGMR-A.G1

Relator: PAULO SERAFIM

nº2, da Lei nº 5/2008, de 12.02, afetaria irremediavelmente a harmonia e unidade de atos processuais, designadamente da sentença proferida e dos ulteriores atos dela dependentes, já que quando ... aplicação imediata da lei nova, é impeditiva da pretendida harmonia e unicidade dos atos processuais e, como tal, é inadmissível

RECOLHA AMOSTRAS CONDENADOS
REGIME LEGAL APLICÁVEL
LEI Nº 90/2017
DE 22.08 E ART. 8º DA LEI 5/2008
DE 12.02

643/11.7GBGMR-B.G1

Relator: ARMANDO AZEVEDO

sendo assim, a lei nova é de aplicação imediata aos processos e aos atos processuais que sejam praticados após a sua entrada em vigor, ainda que o processo tenha iniciado