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1. TRG2020-07-13

   643/11.7GBGMR-B.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   aplicação resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido; 3º- Não tem lugar se da sua aplicação resultar quebra da harmonia e unidade dos vários atos

   • RECOLHA AMOSTRAS CONDENADOS
   • REGIME LEGAL
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • APLICAÇÃO DA LEI ANTIGA
   • ARTºS 5º
   • Nº 1
2. TRG2020-05-11

   367/14.3GBGMR-A.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I - Face à alteração ao art. 8º da Lei 5/2008, de 12.02

   • RECOLHA AMOSTRAS CONDENADOS
   • REGIME LEGAL APLICÁVEL
   • LEI Nº 90/2017
   • DE 22.08 E ART. 8º DA LEI 5/2008
   • DE 12.02