421/14.1IDBRG.G2

Relator: AUSENDA GONÇALVES

I - A pena de trabalho a favor da comunidade tem na base

• TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
• REQUISITOS LEGAIS
• NÃO APLICAÇÃO
• AUJ N.º 8/2012 (PUBLICADO NO DR 1.ª SÉRIE A
• DE 12-09-2012)