249/20.0T8EPS-A.G1

Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

I – A Lei nº 23/2013, de 05/03 de 05/03, que aprovou o

• INVENTÁRIO
• LEI Nº. 23/2013
• DE 05/03
• INCONSTITUCIONALIDADE
• PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA LEGÍTIMA
• ABUSO DE DIREITO