TRE
1764/18.0T9STR-A.E1
Relator: NUNO GARCIA
artigo 2º da Lei nº 38- A/2023, de 02/08 não se vislumbra qualquer arbítrio ou falta de fundamento material. Na verdade tratou-se de assinalar a vinda do Papa ... apenas de equiparar com a idade considerada para participação nas JMJ. Assim, o legislador da clemência tem liberdade de estabelecer os critérios e a forma de determinar o perdão, mantendo