5 resultados
Relator: ALCIDES RODRIGUES
obrigação de restituição das quantias entregues (art. 289º do Cód. Civil). II. Tendo o cheque dado à execução sido emitido por valor correspondente ao valor do contrato de mútuo nulo ... esse cheque consubstancia, nos termos do art. 840º, n.º 2, do Cód. Civil, dação pro solvendo quanto à satisfação do crédito respeitante à restituição da quantia em causa
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
Falar-se de “cheque de garantia” é, de algum modo, desvirtuar a função normal do cheque – com o cheque paga-se, não se garante o pagamento. 2 – O chamado “cheque
Relator: MARGARIDA SOUSA
Alegado o pagamento do preço de determinado contrato através de cheques emitidos e entregues ao credor, não cabe a este provar a existência de outra relação que justificasse a entrega ... ditos cheques, mas tão só, nos termos previstos no art. 346º do Cód. Civil, produzir contraprova destinada a tornar duvidoso que os cheques tivessem sido entregues para pagamento do preço
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Como por via do cheque se constitui uma obrigação cambiária de pagamento de determinada quantia, vale como título executivo, nos termos da alínea c) do artigo 703º do Código ... nulidade de um mútuo, por falta de forma (subjacente à emissão de um cheque) dado o seu valor (art.º 1143º C. Civil) e invocada como exceção na oposição
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A alegação e prova da existência do crédito e da sua