369/13.7GAMGL.C1

Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

compressão inadmissível do direito de defesa do arguido e, em consequência, não padece de inconstitucionalidade, por violação do artigo 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP, desde

• ACUSAÇÃO
• DATA DA INFRACÇÃO
• FALTA
• FACTOS CONCRETOS
• DIREITO DE DEFESA DO ARGUIDO
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO