TRC
1730/20.6T8FIG.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
incapacidade do utente em data anterior à da celebração do contrato da sua admissão no lar, este contrato é anulável nos termos previstos para o regime da incapacidade acidental
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Relator: ALBERTO RUÇO
incapacidade do utente em data anterior à da celebração do contrato da sua admissão no lar, este contrato é anulável nos termos previstos para o regime da incapacidade acidental